Legislação

DATA TÍTULO
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16/06/2012 Decreto nº 58.139, de 15/09/2012 – Regulamenta a avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das carreiras policiais civis, abrangidos pela Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
06/06/2012 Decreto nº 58.111, de 06/06/2012 – Reconhece a relevância econômica e social da obra de infraestrutura denominada “Centro Portuário, Industrial, Naval e Offshore de Santos”, a ser implantado na Ilha dos Bagres, no referido Município.
06/06/2012 Decreto nº 58.110, de 05/06/2012 – Reconhece a relevância econômica e social da obra de infraestrutura de transporte denominada “Terminal Portuário Intermodal Brites”, no Município de Santos.
06/06/2012 Decreto nº 58.107, de 05/06/2012 – Institui a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020.
26/05/2012 Decreto nº 58.076, de 25/05/2012 – Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da Constituição do Estado de São Paulo (Ficha Limpa).
26/05/2012 Decreto nº 58.075, de 25/05/2012 – Cria, na Secretaria da Cultura, como equipamento cultural da área de Difusão Cultural, o Centro de Cultura, Memória e Estudos de Diversidade Sexual do Estado da São Paulo e dá providências correlatas.
26/05/2012 Decreto nº 58.074, de 25/05/2012 – Institui o “Dia Estadual das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos”, cria o Programa “São Paulo em Busca das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos”, e dá providências correlatas.
23/05/2012 Decreto nº 58.067, de 22/05/2012 – Autoriza a SDPcD a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando à transferência de recursos financeiros…
23/05/2012 Decreto nº 58.065, de 22/05/2012 – Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros…
22/05/2012 Lei nº 14.783, de 21/05/2012 – Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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