Legislação

DATA TÍTULO
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19/05/2012 Decreto nº 58.054, de 18/05/2012 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2012.
18/05/2012 Lei Federal nº 12.650, de 17/05/2012 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
18/05/2012 Decreto nº 58.053, de 17/05/2012 – Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, altera os Decretos nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011
17/05/2012 Decreto nº 58.052, de 16/05/2012 – Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
17/05/2012 Decreto nº 7.724, de 16/05/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
16/05/2012 Decreto nº 58.047, de 15/05/2012 – Institui o Programa Estadual “São Paulo Amigo do Idoso”, e o “Selo Amigo do Idoso”.
16/05/2012 Decreto nº 58.050, de 15/05/2012 – Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 55.739, de 27 de abril de 2010, e de seu Anexo, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação “Lucy Montoro
11/05/2012 Decreto nº 58.032, de 10/05/2012 – Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal.
10/05/2012 Decreto n° 58.031, de 09/05/2012 – Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica.
10/05/2012 Lei nº 14.770, de 09/05/2012 – Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado.

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