Legislação

DATA TÍTULO
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22/12/2023 Medida Provisória nº 1.201, de 21/12/2023 – Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.844, de 21/12/2023 – Altera o Decreto nº 11.485/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.843, de 21//12/2023 – Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.842, de 21/12/2023 – Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.841, de 21/12/2023 – Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.840, de 21/12/2023 – Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.839, de 21/12/2023 – Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.838, de 21/12/2023 – Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535/2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.837, de 21/12/2023 – Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.
22/12/2023 Decreto Municipal nº 63.066, de 21/12/2023 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, necessários à implantação de parque municipal.

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