Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
22/12/2023 Decreto Municipal nº 63.065, de 21/12/2023 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente, necessários à implantação de parque municipal.
22/12/2023 Decreto Municipal nº 63.064, de 21/12/2023 – Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil – CEI Júlia Lopes de Almeida, vinculado à Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação.
21/12/2023 Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023 – Altera o Sistema Tributário Nacional.
21/12/2023 Medida Provisória nº 1.200, de 20/12/2023 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
21/12/2023 Decreto Federal nº 11.835, de 20/12/2023 – Altera o Decreto nº 5.177/2004, o Decreto nº 6.353/2008, e o Decreto nº 10.707/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
21/12/2023 Portaria MF/RFB nº 390, de 19/12/2023 – Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
21/12/2023 Resolução PR/CC/ CGPAC nº 1, de 19/12/2023 – Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
21/12/2023 Resolução CC/CMIL nº 56-610, de 20/12/2023 – Implementa o protocolo de funcionamento do Sistema de Alarme Remoto (SISAR).
21/12/2023 Resolução SFP nº 70, de 19/12/2023 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2024 e dá outras providências.
21/12/2023 Resolução SEDUC nº 64, de 29/11/2023 – Estabelece o Projeto Gestão Educacional Paulista e dá providências correlatas. *Republicado por conter Incorreções.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP