Legislação

DATA TÍTULO
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21/12/2023 Portaria SEDUC nº 1, de 20/12/2023 – Institui a Comissão de Averiguação de Irregularidades no âmbito do Provão Paulista Seriado.
21/12/2023 Deliberação SPI/ARSESP nº 1.481, de 20/12/2023 – Prorroga a autorização para realização do teletrabalho no âmbito da Arsesp (…) por 12 (doze) meses …
20/12/2023 Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 19/12/2023 – Dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do Estado (…) “Artigo 167 – […] § 1º – […] 1 – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; 2 – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.” (NR)
20/12/2023 Decreto Estadual 68.224, de 19/12/2023 – Introduz alteração no (…) inciso XI do artigo 54 do RICMS, em decorrência da alteração do item 1 do § 6° do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, promovida pela Lei n° 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que incluiu, com efeitos desde 1° de janeiro de 2022, o código 8704.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM na relação de veículos automotores com alíquota de 12% (doze por cento) nas suas operações sujeitas ao ICMS.
20/12/2023 Decreto Estadual nº 68.223, de 19/12/2023 – Introduz alteração no (…) Anexo XV do RICMS, de modo a atualizar os procedimentos nas remessas internacionais, nos termos do Convênio ICMS 123/23, de 16 de agosto de 2023, que alterou o Convênio ICMS 60/18, de 5 de julho de 2018, o qual dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de “courier”).
20/12/2023 Decreto Estadual nº 68.222, de 19/12/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Ribeira, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
20/12/2023 Lei Federal nº 14.758, de 19/12/2023 – Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
20/12/2023 Lei Federal nº 14.757, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/1993, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
20/12/2023 Lei Municipal nº 18.059, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de prevenção à violência contra professores nas escolas, a ser celebrada na semana do dia 15 de outubro.
20/12/2023 Lei Municipal nº 18.055, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de promoção e fortalecimento da saúde mental nas escolas, a ser realizada anualmente na semana em que compreender o dia 10 de outubro.

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