Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.211, de 15/12/2023 – Altera o Decreto nº 59.103/2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo – FUSSP.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.212, de 15/12/2023 – Altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007, e dá outras providências.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.213, de 15/12/2023 – Altera o artigo 4°-A do Decreto nº 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.214, de 15/12/2023 – Altera o Decreto de 1º de dezembro de 1970, que Institui e Regulamenta a Concessão da “Medalha do Mérito Turístico”.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.215, de 15/12/2023 – Altera a denominação da Escola Estadual Ponte Alta V, localizada no Município de Guarulhos, para Escola Estadual “Professora Elisabete Nuccini”.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.216, de 15/12/2023 – Altera a denominação e cria a unidade policial que especifica do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” – DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e da providências correlatas.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.217, de 15/12/2023 – Atribui competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa, dos símbolos e das inscrições de identificação dos meios de transporte da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.218, de 15/12/2023 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.219, de 15/12/2023 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo – CETER-SP.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.220, de 15/12/2023 – Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

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