Legislação

DATA TÍTULO
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14/12/2023 Portaria MS/GM nº 2.346, de 13/12/2023 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (…) São Paulo, Itapecerica da Serra, Tabatinga.
13/12/2023 Lei Federal nº 14.754, de 12/12/2023 – Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033/2004, 8.668/1993, e 10.406/2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/1965, 9.250/1995, 9.532/1997, 10.426/2002, 10.892/2004, e 11.033/2004, do Decreto-Lei nº 2.287/1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49/2001, e 2.158-35/2001; e dá outras providências.
13/12/2023 Lei Federal nº 14.753, de 12/12/2023 – Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
13/12/2023 Lei Federal nº 14.752, de 12/12/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
13/12/2023 Lei Federal nº 14.751, de 12/12/2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675/2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667/1969.
13/12/2023 Lei Federal nº 14.750, de 12/12/2023 – Altera as Leis nºs 12.608/2012, e 12.340/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
13/12/2023 Decreto Federal nº 11.825, de 12/12/2023 – Altera o Decreto nº 9.052/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
13/12/2023 Decreto Federal nº 11.823, de 12/12/2023 – Altera o Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
13/12/2023 Lei Municipal nº 18.040, de 12/12/2023 – Altera a Lei nº 16.703/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, para o fim de autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (Naming Rights).
13/12/2023 Lei Municipal nº 18.039, de 12/12/2023 – Autoriza a instituição de Comissões de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e altera a Lei nº 16.134/2015, conforme especifica.

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