Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.157, de 09/12/2023 – Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.158, de 09/12/2023 – Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.159, de 09/12/2023 – Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.160, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A., as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 75+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP – 270, no Município de Alumínio, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.161, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 228+125m da Rodovia Dr. Mário Gentil, SP-333, nos Municípios de Borborema e Novo Horizonte, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.162, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, a área complementar necessária à implantação da via perimetral de Itatiba, no Município de Itatiba, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.163, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 258+000m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.164, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de ciclovia entre os km 329,2 e 335,9 da Rodovia Alexandre Balbo, SP-328, no Município de Ribeirão Preto, e dá providências correlata
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.165, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas complementares necessárias à implantação das vias marginais norte e sul, no trecho entre os km 114+000m e 121+120m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, nos Municípios de Paulínia e Campinas, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.166, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU13, no km 365+530m da Rodovia SP-294, no Município de Piratininga, e dá providências correlatas.

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