Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.167, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 244+830m da Rodovia Dr. Mário Gentil, SP-333, no Município de Pongaí, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.168, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de acostamento entre os km 494+110m e 509+030m da Rodovia Engenheiro Helder de Sá, SP-266, no Município de Pedrinhas Paulista, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.169, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à duplicação do trecho entre os km 58+600m e 61+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.170, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU28, no km 436+280m da Rodovia SP-294, no Município de Vera Cruz, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.171, de 09/12/2023 – Homologa, por 180 (cento e oi tenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapeva, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.172, de 09/12/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Guarujá, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.173, de 09/12/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Departamento de Estradas e Rodagem – DER, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.174, de 09/12/2023 – Autoriza a outorga de uso, à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.175, de 09/12/2023 – Transfere a gestão da Estação Ecológica do Noroeste Paulista do Estado de São Paulo para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Federal nº 11.817, de 08/12/2023 – Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

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