Legislação

DATA TÍTULO
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06/12/2023 Decreto Estadual nº 68.144, de 05/12/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
06/12/2023 Portaria PR/SECOM nº 13, de 05/12/2023 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.
05/12/2023 Lei Municipal nº 18.037, de 04/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Justiça, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de agosto.
05/12/2023 Portaria SGGD/PPREV nº 295, de 04/12/2023 – Disciplina o recadastramento (prova de vida) dos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência no ano de 2024.
05/12/2023 Resolução MD/CENSIPAM nº 11, de 01/06/2023 – Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Proteção da Amazônia – Sipam
04/12/2023 Decreto Federal nº 11.812, de 04/12/2023 – Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192/2023.
01/12/2023 Portaria Interministerial MF/MS nº 21, de 30/11/2023 – Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – Pronas/PCD.
01/12/2023 Lei Federal nº 14.744, de 30/11/2023 – Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
01/12/2023 Lei Federal nº 14.743, de 30/11/2023 – Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
01/12/2023 Lei Federal nº 14.742, de 30/11/2023 – Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.

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