Legislação

DATA TÍTULO
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24/11/2023 Lei Federal nº 14.728, de 23/11/2023 – Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
24/11/2023 Decreto Federal nº 11.795, de 23/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
24/11/2023 Decreto nº 11.794, de 23/11/2023 – Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
24/11/2023 Decreto Federal nº 11.793, de 23/11/2023 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
24/11/2023 Decreto Federal nº 11.792, de 23/11/2023 – Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
24/11/2023 Decreto Estadual nº 68.100, de 23/11/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) altera o artigo 30 do Anexo I do RICMS, o qual prevê isenção do imposto nas operações com produtos relacionados à energia solar e eólica, e visa implementar, na legislação paulista, as disposições contidas nos Convênios ICMS 156/17, 204/19, 24/22, 87/22, 94/22 e 138/22, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ …
24/11/2023 Decreto Municipal nº 62.959, de 23/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 58.426/2018, no que concerne ao Conselho de Usuários dos Serviços Públicos – CONDEUSP.
24/11/2023 Decreto Municipal nº 62.948, de 23/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.268/2020, que dispõe sobre a divulgação do direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e processos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018.
23/11/2023 Lei Federal nº 14.727, de 22/11/2023 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
23/11/2023 Medida Provisória nº 1.197, de 22/11/2023 – Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.

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