Legislação

DATA TÍTULO
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21/11/2023 Portaria nº SSP/PMSP/CCB nº 45/800/2023 – Disponibiliza para Consulta Pública a Minuta da Instrução Técnica nº 25 – Líquidos igníferos (inflamáveis e combustíveis).
21/11/2023 Medida Provisória nº 1.196, de 20/11/2023 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. (…) Emprego do Comando da Aeronáutica em transporte aéreo logístico de pessoas, animais domésticos e materiais e apoio humanitário na região de conflito no Oriente Médio.
21/11/2023 Lei Federal nº 14.726, de 17/11/2023 – Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
17/11/2023 Lei Federal nº 14.725, de 16/11/2023 – Regula a profissão de sanitarista (…) é livre o exercício da atividade profissional de sanitarista em todo o território nacional, desde que observadas as disposições desta Lei.
17/11/2023 Decreto Federal nº 11.783, de 16/11/2023 – Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
16/11/2023 Decreto Estadual nº 68.090, de 14/11/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) altera o inciso XV do artigo 184 do RICMS, de forma que o CF-e-SAT será considerado documento inábil enquanto não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco no ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento, retirando-se o prazo para a sua transmissão.
16/11/2023 Lei Federal nº 14.724, de 14/11/2023 – Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268/1957, 8.213/1991, 8.742/1993, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907/2009, 11.134/2005, 11.361/2006, 10.486/2002, 13.328/2016, 9.264/1996, 12.086/2009, 8.745/1993, e 14.204/2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713/1998, 9.986/2000, e 14.059/2020, e a Medida Provisória nº 1.181/2023.
16/11/2023 Decreto Federal nº 11.781, de 13/11/2023 – Altera o Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
14/11/2023 Resolução SEMIL nº 91, de 12/11/2023 – Institui o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – PPCIF, o Boletim de Ocorrência de Incêndio Florestal – BOI, cria e organiza os Polos Regionais da Operação São Paulo Sem Fogo, no âmbito de unidades de conservação e demais áreas naturais protegidas do Estado de São Paulo.
14/11/2023 Lei Federal nº 14.723, de 13/11/2023 – Altera a Lei nº 12.711/2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

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