Legislação

DATA TÍTULO
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18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.055, de 14/11/2024 – Fixa o valor mensal da bolsa de estudo do Programa de Residência Médica e do Programa de Bolsas para Cursos de Especialização “Lato Sensu” e dá providências correlatas.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.056, de 14/11/2024 – Institui o portal único “SP.GOV.BR” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Poder Executivo do Estado.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.057, de 14/11/2024 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Jaborandi, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.058, de 14/11/2024 – Regulamenta a Lei Complementar n° 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.059, de 14/11/2024 – Regulamenta o artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a designação de policial militar do Estado transferido para a reserva para exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.060, de 14/11/2024 – Revoga o Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998, e o inciso I do artigo 53 do Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021.
14/11/2024 Lei Federal nº 15.022, de 13/11/2024 – Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
14/11/2024 Decreto Federal nº 12.253, de 13/11/2024 – Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à segurança da Cúpula de Líderes do G-20, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
14/11/2024 Medida Provisória nº 1.273, de 13/11/2024 – Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS.
13/11/2024 Decreto Legislativo nº 2.555, de 12/11/2024 – Aprova a indicação de membro para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP.

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