Legislação

DATA TÍTULO
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01/11/2023 Decreto Estadual nº 68.046, de 31/10/2023 – Altera dispositivos do Decreto nº 67.475/2023, que dispõe sobre a delegação de competência que especifica.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.716, de 30/10/2023 – Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.715, de 30/10/2023 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.714, de 30/10/2023 – Altera a Lei nº 7.661/1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.713, de 30/10/2023 – Altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.712, de 30/10/2023 – Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.711, de 30/10/2023 – Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/997, 10.406/2002 (Código Civil), 13.476/2017, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 9.492/1997, 8.935/1994, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/1976, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/1966, e 73/1966.
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.763, de 30/10/2023 – Altera o Decreto nº 11.310/2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.762, de 30/10/2023 – Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.761, de 30/10/2023 – Altera o Decreto nº 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

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