Legislação

DATA TÍTULO
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27/10/2023 Decreto Estadual nº 68.038, de 23/10/2023 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em manifestação de profundo pesar pelo falecimento da estudante Giovanna Bezerra da Silva, vítima da tragédia ocorrida na Escola Estadual Sapopemba, no Município de São Paulo.
26/10/2023 Lei Federal nº 14.705, de 25/10/2023 – Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
26/10/2023 Lei Federal nº 14.704, de 25/10/2023 – Altera a Lei nº 12.319/2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.757, de 25/10/2023 – Altera o Decreto nº 11.495/2023, que institui o Conselho da Federação.
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.756, de 25/10/2023 – Altera o Decreto nº 10.620/2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.755, de 25/10/2023 – Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535/2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00.
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.754, de 25/10/2023 – Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência – Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia – Comitê Pop.
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.753, de 25/10/2023 – Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.752, de 25/10/2023 – Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
26/10/2023 Decreto Municipal nº 62.873, de 25/10/2023 – Cria o Programa Pode Entrar – Melhorias, voltado a financiar, a fundo perdido, nos termos do artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 17.638/2021, a reforma e requalificação de imóveis habitacionais particulares de proprietários que tenham renda compatível com a obtenção dos benefícios previstos no Programa Pode Entrar, de modo a conferir às construções padrão mínimo de adequação edilícia.

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