Legislação

DATA TÍTULO
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23/10/2023 Decreto Federal nº 11.746, de 20/10/2023 – Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
23/10/2023 Decreto Federal nº 11.745, de 20/10/2023 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.
23/10/2023 Lei Federal nº 14.701, de 20/10/2023 – Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
20/10/2023 Lei Federal nº 14.699, de 19/10/2023 – Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
20/10/2023 Lei Federal nº 14.698, de 19/10/2023 – Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
20/10/2023 Decreto Estadual nº 68.032, de 19/10/2023 – Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga.
20/10/2023 Decreto Federal nº 11.740, de 18/10/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
20/10/2023 Decreto Federal nº 11.739, de 18/10/2023 – Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
20/10/2023 Decreto Federal nº 11.738, de 18/10/2023 – Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG.
20/10/2023 Decreto Federal nº 11.737, de 18/10/2023 – Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20 de novembro de 2023.

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