Legislação

DATA TÍTULO
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11/10/2023 Lei Federal nº 14.695, de 10/10/2023 – Altera a Lei nº 11.892/2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091/2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
11/10/2023 Lei Federal nº 14.694, de 10/10/2023 – Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.
11/10/2023 Lei Federal nº 14.693, de 10/10/2023 – Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.010, de 10/10/2023 – Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba (…) a parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em Araçatuba …
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.009, de 10/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Taboão da Serra, os imóveis que especifica (…) nos imóveis referidos no “caput” deste artigo encontra-se instalado o Fórum da Comarca de Taboão da Serra.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.008, de 10/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jandira, o imóvel que especifica. (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.007, 10/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à Casa Militar, para instalação de um radar meteorológico móvel, integrante do sistema de monitoramento climatológico.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.006, 10/10/2023 – Autoriza a outorga de uso, ao Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas. (…) destinar-se-á à realização do “Festival de Artes e Cultura no Juquery – Vem pro Juca”, no período de 18 a 22 de outubro de 2023.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.005, 10/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Campina do Monte Alegre, o imóvel que especifica (…) o destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de uma Delegacia de Polícia
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.004, 10/10/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos, bem como melhoria e implantação de dispositivos de acesso e retorno, no trecho entre os km 94,76m e 124,00m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Nhandeara e Votuporanga, e dá providências correlatas.

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