Legislação

DATA TÍTULO
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11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.003, 10/10/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, as faixas de terra necessárias à passagem de duto de gás natural, no Município de Itirapina, e dá providências correlatas.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.002, de 10/10/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à duplicação e melhoria do trecho entre os km 0,300 e 9 da SPA-053/280, Rodovia Prefeito Livio Tagliassachi, nos Municípios de Araçariguama e São Roque, e dá providências correlatas.
10/10/2023 Portaria da Diretora CC/CG/DRH nº 7, de 09/10/2023 – Concedendo Progressão, aos servidores abaixo identificados, nos termos dos arts. 22 a 27 da LC 1080-2008, com alterações posteriores, regulamentados pelo Dec. 60.545-2014, ficando os correspondentes cargos/funções enquadrados, a partir de 1º-11-2018, na seguinte conformidade: (…) Auxiliar de Serviços Gerais, Oficial Administrativo, Oficial Operacional, Oficial Sociocultural, Analista Administrativo, Analista Sociocultural, Executivo Público …
10/10/2023 Decreto Federal nº 11.730, de 09/10/2023 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189/2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
09/10/2023 Lei Estadual nº 17.799, de 06/10/2023 – Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil – COSUD.
09/10/2023 Lei Estadual nº 17.798, de 06/10/2023 – Altera a Lei nº 17.158/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
09/10/2023 Lei Estadual nº 17.786, de 06/10/2023 – Institui o “Dia Estadual da Mulher Indígena” (…) a ser celebrado, anualmente, em 5 de setembro.
09/10/2023 Lei Municipal nº 18.001, de 06/10/2023 – Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos imóveis que especifica. (…) na proporção de 100% (cem por cento), relativamente aos fatos geradores referentes aos exercícios de 2024 e 2025, os imóveis identificados pelos SQLs elencados no Anexo I desta Lei, bem como os deles decorrentes em razão de desdobro, englobamento ou remembramento, e observadas as demais hipóteses de imunidade, isenção ou desconto previstas na legislação, se mais benéficas.
06/10/2023 Decreto Estadual nº 68.000, de 05/10/2023 – Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa “Creditur SP” e dá providências correlatas (…) destinado a apoiar a cadeia produtiva do turismo paulista no que se refere à facilitação de acesso a linhas de crédito para execução de projetos sustentáveis de estruturação do setor.
06/10/2023 Decreto Federal nº 11.729, de 05/10/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

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