Legislação

DATA TÍTULO
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04/10/2023 Lei Federal nº 14.690, de 03/10/2023 – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 10.522/2002 e 12.087/2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176/2023.
04/10/2023 Lei Estadual nº 17.773, de 02/10/2023 – Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
04/10/2023 Lei Estadual nº 17.781, 02/10/2023 – Inclui no Calendário Turístico do Estado a Volta Ciclística Internacional do Grande ABC (…) que se realiza, anualmente, no mês de setembro, na região do ABC Paulista.
04/10/2023 Lei Estadual nº 17.783, 02/10/2023 – Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro Estadual de Carros Antigos de Piedade.
04/10/2023 Lei Estadual nº 17.784, de 02/10/2023 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
04/10/2023 Decreto Estadual nº 67.991, de 02/10/2023 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano (…) compreenderá os períodos de 26 a 29 de dezembro de 2023 e de 2 a 5 de janeiro de 2024.
02/10/2023 Decreto Estadual nº 67.990, de 02/10/2023 – (…) considerando a paralisação da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em virtude da greve de seus funcionários; (…) – Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana de São Paulo o dia 3 de outubro de 2023 – terça-feira.
02/10/2023 Resolução CC nº 54, de 29/09/2023 – O Secretário-Chefe da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais (…) faz saber que: Artigo 1º – O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – IACM, relativo à Bonificação por Resultados – BR do exercício de 2022, para a Secretaria de Governo, conforme a Nota Técnica de Apuração de Resultados da BR anexa, elaborada pela comissão instituída pela Resolução Conjunta CC/ SG-1, de 27-7-2022, e aprovada pela Comissão Intersecretarial da BR, foi de 67,50%.
02/10/2023 Decreto Federal nº 11.722, de 28/09/2023 – Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
02/10/2023 Decreto Federal nº 11.721, de 28/09/2023 – Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.

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