Legislação

DATA TÍTULO
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21/09/2023 Lei Estadual nº 17.759, de 20/09/2023 – Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado
21/09/2023 Lei Estadual nº 17.758, de 20/09/2023 – Estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional
21/09/2023 Lei Estadual nº 17.757, de 20/09/2023 – Institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado
21/09/2023 Lei Estadual nº 17.752, de 20/09/2023 – Institui o “Dia Estadual do Caminhoneiro”
21/09/2023 Lei Federal nº 14.689, de 20/09/2023 – Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235/1972, e as Leis nºs 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430/1996, 13.988/2020, 5.764/1971, 9.249/1995, e 10.150/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522/2002.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.688, de 20/09/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.685, de 20/09/2023 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.684, de 20/09/2023 – Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.683, de 20/09/2023 – Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.682, de 20/09/2023 – Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

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