Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
03/08/2023 Decreto Federal nº 11.626, de 02/08/2023 – Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
03/08/2023 Decreto Federal nº 11.625, de 02/08/2023 – Altera o Decreto nº 5.069/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.646, de 02/08/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 51.513/2010, que regulamenta a concessão e pagamento da Gratificação por Atendimento ao Público – GAP aos servidores municipais que especifica, conforme previsto no artigo 80 da Lei nº 13.748/2004, e no artigo 48 da Lei nº 17.721/2021, com a modificação operada pela Lei nº 17.841/2022.
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.642, de 02/08/2023 – Institui o Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de iniciativas de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade.
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.640, de 02/08/2023 – Dispõe sobre o regulamento de uniformes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e dá outras providências.
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.639, de 02/08/2023 – Regulamenta o afastamento de servidores públicos municipais que especifica para atuar em entidades de interesse do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme previsto no artigo 36-A da Lei nº 16.122/2015.
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.637, de 02/08/2023 – Regulamenta a cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos esportivos municipais, nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 16.703/2017.
02/08/2023 Decreto Estadual nº 67.857, de 01/08/2023 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
02/08/2023 Decreto Estadual nº 67.856, de 01/08/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.621/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635/2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.
02/08/2023 Lei Complementar Federal nº 199, de 01/08/2023 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

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