Legislação

DATA TÍTULO
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21/07/2023 Lei Complementar nº 1.389, de 19 de julho de 2023 – Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, e a Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013, quanto ao índice de bonificação por resultados, e dá outras providências
21/07/2023 Lei nº 17.725, de 19 de julho de 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
20/07/2023 Lei federal nº 14.627, de 19 de julho de 2023 – Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
20/07/2023 Lei federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023 – Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
20/07/2023 Decreto nº 67.819, de 19 de julho de 2023 – Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023. (…) Artigo 1º – O artigo 13 do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 13 – As Secretarias de Estado apresentarão à Casa Civil propostas de reorganização administrativa a serem submetidas ao Governador. Parágrafo único – O Secretário-Chefe da Casa Civil editará normas complementares para fixação das regras e do cronograma de apresentação das propostas.”.(NR) (…)
20/07/2023 Decreto nº 67.817, de 19 de julho de 2023 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Sumaré, no Município de Sumaré.
20/07/2023 Decreto nº 67.816, de 19 de julho de 2023 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Esportes, no Município de São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS e dá providências correlatas.
19/07/2023 Lei federal nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023 – Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
19/07/2023 Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas (…) Artigo 1º – Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade: I – Anexo I, das classes a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, com: (…)
19/07/2023 Decreto nº 67.814, de 18 de julho de 2023 – Institui o Programa “UniversalizaSP”, sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, e dá providências correlatas.

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