Legislação

DATA TÍTULO
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19/07/2023 Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 – Altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-alimentação.
19/07/2023 Lei municipal nº 17.977, de 18 de julho de 2023 – Autoriza a instituição do Programa Escola Amiga no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
19/07/2023 Lei municipal nº 17.977, de 18 de julho de 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
18/07/2023 Lei federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023 – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
18/07/2023 Lei federal nº 14.623, de 17 de julho de 2023 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
18/07/2023 Lei federal nº 14.622, de 17 de julho de 2023 – Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
18/07/2023 Decreto federal nº 11.600, de 17 de julho de 2023 – Altera o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.
18/07/2023 Decreto nº 67.804, de 17 de julho de 2023 – Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.
18/07/2023 Decreto nº 67.803, de 17 de julho de 2023 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.
18/07/2023 Decreto nº 67.802, de 17 de julho de 2023 – Transfere atribuições da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

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