Legislação

DATA TÍTULO
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04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.859, de 01/11/2024 Cria, na Secretaria Municipal de Habitação, a Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.858, de 01/11/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.859, de 16 de dezembro de 2022, dispondo sobre as normas e procedimentos necessários à regularização fundiária urbana (Reurb) dos núcleos urbanos informais, de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.857, de 01/11/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, autoriza a outorga da Legitimação Fundiária e dá outras providências.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.019, de 31/10/2024 – Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 3 e 10 de novembro de 2024 (…) em razão da aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.020, de 31/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a re¬ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á a abrigar o Centro de Integração da Cidadania – CIC, da Secretaria da Justiça e Cidadania.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.021, de 31/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica (…) no Largo do Paiçandu, … destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um posto policial, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.022, de 31/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica (…) no Largo Santa Cecília, … destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um posto policial, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.023, de 31/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica (…) na “Praça 14 Bis”, … destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um posto policial, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
01/11/2024 Ato Normativo DPE/DPG nº 279, de 31/10/2024 – Ato da Defensora Pública Geral visando a prevenção e conscientização sobre o Câncer de Mama e do Colo do Útero no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (…) Art. 1º A ausência da Defensora Pública, Servidora e Estagiária ao expediente para a realização de consulta, exames preventivos e de detecção ou sessão de tratamento do câncer de mama e do colo de útero será considerada licença por motivo de saúde e se dará sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração, do salário do dia ou da bolsa de estágio (…) Parágrafo único. A comprovação se dará por meio de apresentação de atestado, laudo de exame ou documento idôneo equivalente emitido pelos laboratórios especializados regularmente constituídos ou por profissional médico.
31/10/2024 Resolução SEMIL nº 90, de 30/10/2024 – Dispõe sobre a utilização das áreas dos Parques Urbanos, bem como de outras que estejam sob a administração da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, para produção de material vídeo-foto-cinematográfico.

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