Legislação

DATA TÍTULO
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29/06/2023 Decreto Federal nº 11.584, de 28/06/2023 – Institui o Programa Mais Alimentos.
29/06/2023 Decreto Federal nº 11.583, de 28/06/2023 – Altera o Decreto nº 9.221/2017, que regulamenta a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
29/06/2023 Decreto Federal nº 11.582, de 28/06/2023 – Altera o Decreto nº 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323/2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.
29/06/2023 Portaria MPO/IBGE nº 470, de 28/06/2023 – Divulgar os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443/1992 (…) Brasil -População (203.062.512)
28/06/2023 Lei Complementar Federal nº 198, de 28/06/2023 – Altera a Lei Complementar nº 91/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
28/06/2023 Decreto Estadual nº 67.777, de 27/06/2023 – Altera o Estatuto da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, aprovado pelo Decreto nº 13.161/1979.
28/06/2023 Decreto Municipal nº 62.531, de 27/06/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.452/2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMI.
28/06/2023 Decreto Federal nº 11.581, de 27/06/2023 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
28/06/2023 Decreto Federal nº 11.580, de 27/06/2023 – Altera o Decreto nº 2.594/1998, que regulamenta a Lei nº 9.491/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
28/06/2023 Decreto Federal nº 11.578, de 27/06/2023 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2018.

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