Legislação

DATA TÍTULO
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21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.761, de 20/06/2023 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) visa promover ajustes em vários dispositivos (…) que trazem procedimentos quanto às obrigações acessórias para situações específicas, com o intuito de simplificar e retirar tais regramentos do RICMS e deixá-los todos em uma única disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
21/06/2023 Decreto nº 67.760, de 20/06/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) revoga o inciso III do “caput” do artigo 212-P do RICMS e altera a alínea “c” do § 1º do artigo 2° do Decreto nº 54.179/09, que tratam da emissão de documentos fiscais por meio equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em virtude de ter sido alcançado o termo final para seu uso pelo varejo
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.759, de 20/06/2023 – Disciplina o procedimento para a realização de estudos referentes a projetos de parceria e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.755, de 20/06/2023 – Acrescenta dispositivos aos decretos que especifica (…) Secretaria da Saúde
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.754, de 20/06/2023 – Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 58.438/2012
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.753, de 20/06/2023 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.752, de 20/06/2023 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
20/06/2023 Lei Federal nº 14.601, de 19/06/2023 – Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779/2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284/2021, e 14.342/2022, e a Medida Provisória nº 1.155/2023.
20/06/2023 Lei Federal nº 14.600, de 19/06/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984/2000, 9.433/1997, 8.001/1990, 14.204/2021, 11.445/2007, 13.334/2016, 12.897/2013, 8.745/1993, 9.069/1995, e 10.668/2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844/2019, 13.901/2019, 14.261/2021, e as Leis nºs 8.028/1990, e 14.074/2020.
20/06/2023 Lei Federal nº 14.599, de 19/06/2023 – Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

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