Legislação

DATA TÍTULO
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20/06/2023 Decreto Federal nº 11.571, de 19/06/2023 – Altera o Decreto nº 4.584/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil.
20/06/2023 Decreto Federal nº 11.569, de 19/06/2023 – Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
20/06/2023 Decreto Federal nº 11.567, de 19/06/2023 – Altera o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
20/06/2023 Lei Municipal nº 17.967, de 19/06/2023 – Altera a Lei nº 17.095/2019, para incluir a colocação de argolas ou barras de aço fixadas ao solo, nos bolsões de estacionamento para motocicletas.
19/06/2023 Resolução CC nº 39, de 16/06/2023 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, e dá providências correlatas (…) até 31-12-2023.
16/06/2023 Lei Municipal nº 17.962, de 15/06/2023 – Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída, e dá outras providências.
16/06/2023 Lei Municipal nº 17.961, de 15/06/2023 – Altera a redação da Lei nº 14.485/2007, para incluir, no último domingo de abril, o Dia Sem Wi-Fi, no Calendário Oficial do Município de São Paulo.
16/06/2023 Resolução CC nº 38, de 15/06/2023 – Institui a Unidade de Gestão de Integridade – UGI junto à Casa Civil.
16/06/2023 Resolução CGE nº 10, de 15/06/2023 – Institui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Controladoria Geral do Estado.
15/06/2023 Lei Complementar nº 1.385, de 13/06/2023 – Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica

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