Legislação

DATA TÍTULO
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31/10/2024 Decreto Municipal nº 63.833 de 29/10/2024 – Revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 4º-A do Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, acrescido pelo artigo 5º do Decreto nº 63.354, de 20 de abril de 2024, que classificou os veículos de aluguel providos de taxímetro, destinados ao transporte individual de passageiros no Município, nas categorias Serviço de Luxo, Serviço Especial e Serviço Comum.
30/10/2024 Lei Federal nº 15.009, de 29/10/2024 – Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro (…) a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, nos termos de regulamento; …
29/10/2024 Portaria SCTI/CEETEPS/GDS, nº 4.190, de 25/10/2024 – Dispõe sobre a concessão da redução do valor da taxa de inscrição para o Processo Seletivo Vestibulinho – 1º semestre de 2025, das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, de que trata a Lei 12.782, de 20-12-2007, alterada pela Lei 16.382, de 31-01-2017.
29/10/2024 Decreto Estadual nº 69.010, de 25/10/2024 – Institui o Plano Estadual “São Paulo Por Todas com Saúde”, visando à prevenção e conscientização sobre o Câncer de Mama e do Colo do Útero no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
29/10/2024 Medida Provisória nº 1.272, de 25/10/2024 – Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247/2024, e altera a Lei nº 8.427/1992, e a Lei nº 14.981/2024.
29/10/2024 Medida Provisória nº 1.271, de 25/10/2024 – Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
29/10/2024 Decreto Estadual nº 69.011, de 25/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica (…) situada no Largo do Arouche, bairro República (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um posto policial, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
29/10/2024 Decreto Estadual nº 69.012, de 25/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica (…) no Parque da Luz, Praça da Luz, no Município de São Paulo (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um posto policial, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
29/10/2024 Decreto Estadual nº 69.013, de 25/10/2024 – Transfere, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Embu-Guaçu (…) destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
29/10/2024 Resolução SEDUC nº 79, de 25/10/2024 – Dispõe sobre a inscrição dos professores indígenas aldeados para lecionar na modalidade da Educação Escolar Indígena no âmbito da Secretaria do Estado da Educação para o ano letivo de 2025

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