Legislação

DATA TÍTULO
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07/06/2023 Decreto Federal nº 11.555, de 07/06/2023 – Altera o Decreto nº 5.090/2004, que regulamenta a Lei nº 10.858/2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.
07/06/2023 Lei Municipal nº 17.957, de 06/06/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do combate à violência nos condomínios contra a mulher, a criança, o idoso, o deficiente físico e mental, os animais e entre os vizinhos, a ser celebrado anualmente no dia 22 de novembro, e dá outras providências.
07/06/2023 Lei Municipal nº 17.955, de 06/06/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Mulher Capoeirista, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências.
07/06/2023 Decreto Federal nº 11.554, de 06/06/2023 – Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
06/06/2023 Lei Federal nº 14.595, de 05/06/2023 – Altera a Lei nº 12.651/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428/2006.
06/06/2023 Medida Provisória nº 1.177, de 05/06/2023 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica (…) Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA
06/06/2023 Medida Provisória nº 1.176, de 05/06/2023 – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087/2009.
06/06/2023 Medida Provisória n 1.175, de 05/06/2023 – Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
06/06/2023 Decreto Federal nº 11.552, de 05/06/2023 – Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe d’Água, Matureia, Olho d’Água, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira, Estado da Paraíba.
06/06/2023 Decreto Federal nº 11.551, de 05/06/2023 – Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.

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