Legislação

DATA TÍTULO
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29/05/2023 Decreto Federal nº 11.536, de 26/05/2023 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel, em 12 de dezembro de 2018.
26/05/2023 Lei Estadual nº 17.692, de 25/05/2023 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007. (…) R$ 1.550,00
26/05/2023 Decreto Estadual nº 67.617, de 25/05/2023 – Dispõe sobre a publicação de atos no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
25/05/2023 Resolução Conjunta CGE/PGE nº 1, de 24/05/2023 – Dispõe sobre a atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado – CGE e da Procuradoria Geral do Estado – PGE na negociação, celebração e acompanhamento de acordo de leniência, em face do que dispõem os artigos 16, 18 e 19 da Lei federal nº 12.846/2013, bem como nos artigos 3°, II e 30, VIII, do Decreto nº 66.850/2022, nos termos que seguem.
25/05/2023 Lei Federal nº 14.590, de 24/05/2023 – Altera a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
25/05/2023 Resolução USP nº 8.433, de 24/05/2023 – Cria o Centro Observatório das Instituições Brasileiras – COI (Center Observatory of Brazilian Institutions – COI), vinculado ao Gabinete do Reitor (…) objetivando o desenvolvimento de atividades científicas interdisciplinares relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, visando a análise, o aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das Instituições brasileiras.
25/05/2023 Resolução SSP nº 33, de 24/05/2023 – Dispõe sobre a jornada de trabalho diferenciada para as integrantes de carreira policial gestantes e/ou lactantes, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica.
24/05/2023 Portaria MF nº 446, de 23/05/2023 – Altera a Portaria nº 6.454/2022 para ajustar a distribuição de Limites Equalizáveis no Plano Safra 2022/2023.
24/05/2023 Resolução Conjunta MF/CMN nº 6, de 23/05/2023 – Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
24/05/2023 Portaria MAPA/SDA nº 807 de 22/05/2023 – Suspende a importação de batata semente (Solanum tuberosum) provenientes do Chile até a revisão da análise de risco de pragas.

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