Legislação

DATA TÍTULO
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17/05/2023 Resolução Conjunta SSP/SPM nº 12/05/2023 – Institui o Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher – SPMulher, e autoriza a instalação, no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle – CICC, de comitês de formulação de políticas públicas integradas, para a resolução de problemas criminais específicos, identificados pelo Sistema.
17/05/2023 Resolução SSP nº 32, de 11/05/2023 – Institui o Sistema de Informações e Prevenção ao Desaparecimento de Pessoas – SPDesaparecidos, e autoriza a instalação, no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle – CICC, de Comitês de Formulação de Políticas Públicas Integradas, para a resolução de problemas específicos, identificados pelo Sistema.
15/05/2023 Medida Provisória nº 1.174, de 12/05/2023 – Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
15/05/2023 Decreto Federal nº 11.526, de 12/05/2023 – Altera o Decreto nº 11.249/2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
13/05/2023 Decreto Estadual nº 67.708, de 12/05/2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975 (…) O Convênio ICMS 63/23 autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias
13/05/2023 Decreto Municipal nº 62.394, de 12/05/2023 – Revoga o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
13/05/2023 Decreto Municipal nº 62.391, de 12/05/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.321/2020, que dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e similares situados no âmbito do Município de São Paulo
12/05/2023 Lei Federal nº 14.580, de 11/05/2023 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
12/05/2023 Decreto Federal nº 11.525, de 11/05/2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 195/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
12/05/2023 Resolução UNICAMP/GR nº 22, de 11/05/2023 – Dispõe sobre Programa de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição para o Ingresso Unicamp 2024.

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