Legislação

DATA TÍTULO
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04/05/2023 Decreto Federal nº 11.516, de 03/05/2023 – Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.693, de 03/05/2023 – Transfere para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística a administração de áreas localizadas no interior do Parque “Dr. Fernando Costa” (Parque da Água Branca) no Município de São Paulo.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.692, de 03/05/2023 – Transfere e reorganiza o Fórum Náutico Paulista, instituído pelo Decreto nº 62.228/2016 (…) para Secretaria de Turismo e Viagens.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.691, de 03/05/2023 – Altera a redação dos Decretos nº 66.805 e nº 66.806/2022, que regulamentam a concessão do adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro do Magistério, de que tratam, respectivamente, as Leis Complementares nº 687/1992, e nº 669/1991, alteradas pela Lei Complementar nº 1.374/2022.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.690, de 03/05/2023 – Regulamenta a assistência técnica em ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.361/2021.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.689, de 03/05/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.688, de 03/05/2023 – Dispõe sobre a oficialização da XIII Conferência Estadual de Assistência Social.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.684, de 03/05/2023 – Dispõe sobre o registro de sanções e acordos de leniência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por meio do Sistema Banco de Sanções, mantido pela Controladoria-Geral da União.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.683, de 03/05/2023 – Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.682, de 03/05/2023 – Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo (…) na forma constante do Anexo deste decreto, aplicável à Administração Pública direta e autárquica.

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