Legislação

DATA TÍTULO
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04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.681, de 03/05/2023 – Institui o Comitê de Combate à Corrupção (…) órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Governador do Estado na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate à corrupção na Administração Pública estadual.
03/05/2023 Decreto Federal nº 11.515, de 02/05/2023 – Revoga o Decreto nº 9.731/2019. (…) repristinada a redação do Decreto nº 9.199/2017, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 9.731, de 2019. (Lei de Migração)
02/05/2023 Lei Municipal nº 17.938, de 28/04/2023 – Altera a Lei nº 17.713/2021, que institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal, para acrescentar suas diretrizes.
02/05/2023 Decreto Municipal nº 62.353, de 28/04/2023 – Altera o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 50.917/2009, que atribui à Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, a realização dos serviços de pavimentação, capeamento e recapeamento de vias públicas, conforme especifica.
01/05/2023 Medida Provisória nº 1.173, de 01/05/2023 – Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321/1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
01/05/2023 Medida Provisória nº 1.172, de 01/05/2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 (…) será de R$ 1.320,00
01/05/2023 Decreto Federal nº 11.514, de 01/05/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
01/05/2023 Decreto Federal nº 11.513, de 01/05/2023 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
30/04/2023 Medida Provisória nº 1.171, de 30/04/2023 – Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250/1995.
29/04/2023 “Relação de Cargos, Funções-Atividades e Empregos Públicos, providos/preenchidos e vagos, dos Quadros da Administração Direta e Autarquias com fundamento no § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo de 05 de outubro de 1989. Situação em 31 de dezembro de 2022” – (Suplemento)

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