Legislação

DATA TÍTULO
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29/04/2023 Lei Estadual nº 17.691, de 28/04/2023 – Autoriza a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo a desapropriar imóvel próprio do Município de São Sebastião (…)deverão ser priorizadas mulheres arrimos de família, que tenham sofrido os efeitos da catástrofe socioambiental ocorrida nos municípios do litoral norte do Estado de São Paulo, no mês de fevereiro de 2023
29/04/2023 Decreto Estadual nº 67.662, de 28/04/2023 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
29/04/2023 Portaria CC/FUSSP/GP n° 01, de 28/04/2023 – Estabelece obrigação da realização de vistoria em veículos que estiverem em procedimentos de carga e descarga de materiais e equipamentos servíveis ou inservíveis no depósito do FUSSP
28/04/2023 Resolução Conjunta SSP/SAP nº 1, de 25/04/2023 – Disciplina os procedimentos de execução das medidas cautelares de monitoração eletrônica, impostas por meio de determinações judiciais, proferidas durante audiências de custódia na Capital. (tornozeleira eletrônica)
28/04/2023 Lei Federal nº 14.563, de 28/04/2023 – Altera o Anexo V à Lei nº 14.535/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
28/04/2023 Medida Provisória nº 1.170, de 28/04/2023 – Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.512, de 28/04/2023 – Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.511, de 28/04/2023 – Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.510, de 28/04/2023 – Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.509, de 28/04/2023 – Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.

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