Legislação

DATA TÍTULO
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24/04/2023 Lei Federal nº 14.554, de 20/04/2023 – Altera as Leis nºs 13.999/2020, 14.166/2021, 11.540/2007, e 14.042/2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito (FNO), do (FNE) e do (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
24/04/2023 Lei Federal nº 14.553, de 20/04/2023 – Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
24/04/2023 Lei Federal nº 14.552, de 20/04/2023 – Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
24/04/2023 Decreto Federal nº 11.497, de 20/04/2023 – Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.
21/04/2023 Decreto Estadual nº 67.653, de 20/04/2023 – Transfere, da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santo André (…) destinar-se-á à instalação do Núcleo de Apoio às Operações Regionais de Santo André e dos Grupos de Vigilância Epidemiológica e Sanitária.
21/04/2023 Decreto Estadual nº 67.652, de 20/04/2023 – Revoga o Decreto nº 67.570/2023. (…) dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
21/04/2023 Decreto Estadual nº 67.651, de 20/04/2023 – Altera os parágrafos do artigo 2º do Decreto nº 9.543/1977, alterado pelo Decreto nº 41.108/1996, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública estadual.
21/04/2023 Decreto Estadual nº 67.650, de 20/04/2023 – Introduz alterações no RICMS. (…) a minuta atualiza os códigos de classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM previstos no artigo 400-J do RICMS, que concede diferimento do ICMS nas saídas das seguintes embalagens industriais usadas: bombonas plásticas e contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container”.
20/04/2023 Lei Federal nº 14.550, de 19/04/2023 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
20/04/2023 Decreto Federal nº 11.496, de 19/04/2023 – Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

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