Legislação

DATA TÍTULO
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24/10/2024 Resolução PGE nº 46, de 23/10/2024 – Institui Mutirões na Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, com funções operacionais específicas, destinadas ao enfrentamento de questões relevantes, mediante o emprego de soluções céleres e predefinidas.
23/10/2024 Lei Estadual nº 18.056, de 21/10/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada, na forma que determina (…) por meio de concessão patrocinada, precedida de licitação, para a construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema de Interligação denominado “Túnel Imerso Santos-Guarujá”, entre os Municípios de Santos e Guarujá, no Estado de São Paulo
23/10/2024 Medida Provisória nº 1.269, de 22/10/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
23/10/2024 Medida Provisória nº 1.268, de 22/10/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
23/10/2024 Decreto Federal nº 12.228, de 22/10/2024 – Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.997, de 21/10/2024 – Altera o Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, que institui a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, substitui o Anexo do Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Estatuto Social da INVESTE SÃO PAULO, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.990, de 21/10/2024 – Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.989, de 21/10/2024 – Transfere, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Poá.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.988, de 21/10/2024 – Prorroga o prazo para usufruir as férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.987, de 21/10/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Combatente Luiz Caetano de Moura”, instituída pela Associação dos Ex-Combatentes da FEB Região Bragantina, e dá providências correlatas.

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