Legislação

DATA TÍTULO
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31/03/2023 Dec Fed nº 11.459, de 30/03/2023 – Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
31/03/2023 Dec Fed nº 11.460, de 30/03/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
31/03/2023 Res SGRI/CMIL nº 8-610-23, de 30-3-2023 – Prorroga os “Planos Preventivos de Defesa Civil – Operação Chuvas de Verão 2022/2023” (…) haverá possibilidade de fortes chuvas no Estado de São Paulo ainda nos primeiros dias do mês de abril …
31/03/2023 Dec Fed nº 11.461, de 31/03/2023 – Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos …
31/03/2023 Dec Fed nº 11.462, de 31/03/2023 – Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração …
31/03/2023 Med Prov nº 1.167, de 31/03/2023 – Altera a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/1993, da Lei º 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/2011.
30/03/2023 Dec Mun nº 62.257, de 29/03/2023 – Altera o Decreto nº 60.290/2021, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal
30/03/2023 Lei Mun nº 17.919, de 29/03/2023 – Altera o Item 4, do art. 7º, da Lei nº 13.399/2002, que dispõe sobre a Criação de Subprefeituras no Município de São Paulo
30/03/2023 Lei Mun nº 17.920, de 29/03/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Diversidade Surda, a ser realizado anualmente no dia 20 de setembro (…) divulgação de programas voltados à inclusão …
30/03/2023 Dec nº 67.616, de 29/03/2023 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS (…) devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba …

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