Legislação

DATA TÍTULO
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21/03/2023 Lei Mun nº 17.915, de 20/03/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
21/03/2023 Notificação SFP/SRE, de 21/03/2023 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido …
21/03/2023 Dec Fed nº 11.441, de 20/03/2023 – Transforma a 11ª Brigada de Infantaria Leve em 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
21/03/2023 Med Prov nº 1.165, de 20/03/2023 – Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871/2013
20/03/2023 Dec Fed nº 11.438, de 17/03/2023 – Delega ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
20/03/2023 Dec Fed nº 11.439, de 17/03/2023 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
18/03/2023 Dec nº 67.581, de 16/03/2023 – Institui o Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo.
18/03/2023 Dec nº 67.582, de 17/03/2023 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008.
18/03/2023 Lei nº 17.651, de 17/03/2023 – Dispõe sobre a emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo. (Suplemento)
18/03/2023 Lei nº 17.652, de 17/03/2023 – Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo. (Suplemento)

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