Legislação

DATA TÍTULO
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18/03/2023 Lei Comp nº 1.383, de 17/03/2023 – Altera a Lei Complementar nº 1.261/2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. (Suplemento)
17/03/2023 Dec nº 67.579, de 16/03/2023 – Institui a Medalha Evocativa ao Cinquentenário do 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M)
17/03/2023 Dec Mun nº 62.219, de 16/03/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.406/2020, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo.
16/03/2023 Dec nº 67.561, de 15/03/2023 – Dispõe sobre as transferências de vinculação que especifica, altera dispositivos dos decretos indicados
16/03/2023 Dec nº 67.562, de 15/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Piedade, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
16/03/2023 Dec nº 67.563, de 15/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Tuiuti, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
16/03/2023 Dec nº 67.564, de 15/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de São João da Boa Vista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
16/03/2023 Dec nº 67.568, de 15/03/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) dá nova redação ao artigo 254 do RICMS, prevendo a possibilidade de dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração
16/03/2023 Dec nº 67.569, de 15/03/2023 – Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado.
16/03/2023 Dec nº 67.570, de 15/03/2023 – Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.

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