Legislação

DATA TÍTULO
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22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.986, de 21/10/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Ordem do Mérito Armando Romagnoli “Herói Paulista – Combatente de 32”, instituída pela Sociedade Veteranos de 32 – MMDC, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.985, de 21/10/2024 – Institui a Medalha Campanha e Ações Humanitárias da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.984, de 21/10/2024 – Cria a 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” – DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Resolução SS nº 199, de 09/08/2024 – Regulamenta o funcionamento de serviços que realizam atividade de vacinação humana, para a profilaxia de doenças infecciosas imuno preveníveis no Estado de São Paulo. (Republicado por haver saído com incorreções)
21/10/2024 Resolução SS nº 251, de 18/10/2024 – Constitui os Comitês Estadual e Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá providências correlatas (…) com o objetivo de avaliar as circunstâncias de ocorrência dos óbitos maternos, infantis e fetais e propor apoio às medidas qualificando os serviços e cuidado na assistência à saúde com vistas à redução do óbito.
21/10/2024 Resolução SEDUC nº 75, de 18/10/2024 – Institui o Centro de Inovação da Educação Paulista – CIEBP, no âmbito do Projeto de Apoio a Tecnologia e Inovação e dá providências correlatas (…) om o objetivo de democratizar e potencializar ações de tecnologia e inovação e desenvolvimento profissional, a fim de proporcionar, aos docentes e estudantes, vivências pedagógicas que melhorem a qualidade de ensino.
21/10/2024 Resolução SDUH N° 59, de 18/10/2024 – Regulamenta o artigo 7º do Decreto nº 68.927, de 26 de setembro de 2024, que institui o Programa Moradia Segura, destinado aos policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e policiais penais, nos termos da Lei Estadual nº 18.025, de 09 de setembro de 2024
21/10/2024 Medida Provisória nº 1.267, de 19/10/2024 – Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
21/10/2024 Decreto Federal nº 12.226, de 18/10/2024 – Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
21/10/2024 Resolução MDS/CAISAN nº 8, de 18/10/2024 – Aprova o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato para o período de 2025 a 2028, conforme estabelece a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

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