Legislação

DATA TÍTULO
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28/02/2023 Dec nº 67.525, de 27/02/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) a presente proposta visa acrescentar o artigo 179 ao Anexo I do RICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com o medicamento Trikafta …
28/02/2023 Dec nº 67.526, de 27/02/2023 – Introduz alterações no RICMS. (…) a presente proposta visa conceder o seguinte tratamento tributário aos estabelecimentos fabricantes de embalagem metálica: a) diferimento e suspensão do imposto na aquisição de bens …
27/02/2023 Port MCOM nº 8.486, de 24/02/2023 – Aprova prorrogação de incidência de parcela de revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica.
27/02/2023 Port PR/AGU nº 85, de 24/02/2023 – Cria o Comitê de Diversidade e Inclusão no âmbito da Advocacia-Geral da União.
27/02/2023 Port MF/GM nº 26, de 24/02/2023 – Institui o Programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres”.
27/02/2023 Res MME/ANM nº 129, de 23/02/2023 – Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP, legalmente atribuídos …
27/02/2023 Res BCB nº 294, de 23/02/2023 – Altera a Resolução BCB nº 32/2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance).
27/02/2023 Dec Fed nº 11.420, de 24/02/2023 – Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
26/02/2023 NOVIDADE – Diário Oficial da Cidade de São Paulo – Com a publicação do Decreto 62.177, a partir de 01/mar/2023, a nova plataforma de publicações de atos oficiais da Prefeitura de São Paulo será: diariooficial.prefeitura.sp.gov.br
25/02/2023 Res SDUH nº 17, de 24/02/2023 – Dispõe sobre a criação de Gabinete de Gestão para estabelecer ações destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública advindo de circunstâncias climáticas adversas, conforme Decreto nº 67.502/2023.

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