Legislação

DATA TÍTULO
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24/02/2023 Dec nº 67.511, de 23/02/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Taubaté, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
24/02/2023 Dec nº 67.512, de 23/02/2023 – Dispõe sobre a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo às personalidades (…) integrantes da missão multidisciplinar brasileira de assistência humanitária que atuou na República da Turquia …
24/02/2023 Dec nº 67.513, de 23/02/2023 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
24/02/2023 Dec Fed nº 11.419, de 24/02/2023 – Altera o Decreto nº 11.108/2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
23/02/2023 Port MIDR/SNPDC nº 796, de 17/02/2023 – Autoriza a transferência de recursos ao Município de Araraquara-SP, para a execução de ações de Defesa Civil.
23/02/2023 Dec nº 67.584, de 22/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Caçapava, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
20/02/2023 Dec nº 67.505, de 20/02/2023 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em manifestação de profundo pesar pelas vítimas das chuvas que atingiram os Municípios (…) Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.
18/02/2023 Edital SF/DECAD nº 5, de 2023 – Edital de Notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) …
18/02/2023 Lei Mun nº 17.913, de 17/02/2023 – Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417/2016
18/02/2023 Com SFP nº 02, de 17/02/2023- A Secretaria da Fazenda e Planejamento comunica que o repasse aos Municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do ICMS (…) em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível

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