Legislação

DATA TÍTULO
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09/02/2023 Port MDS nº 858, de 08/02/2023 – Altera o limite estabelecido no caput do artigo 6º-B da Lei nº 10.820/2003, para o desconto mensal no benefício pago às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (…) para o pagamento dos empréstimos consignados
09/02/2023 Port ME/FNDE nº 70, de 08/02/2023 – Estabelece os parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2023
09/02/2023 Dec Mun nº 62.163, de 08/02/2023 – Confere nova redação ao artigo 5º-A do Dec. nº 52.649/2011, que regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades …
09/02/2023 Dec Mun nº 62.164, de 08/02/2023 – Acresce o § 3º ao artigo 1º do Dec. nº 51.832/2010 (…) Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização…
09/02/2023 Dec Fed nº 11.410, de 08/02/2023 – Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação – FGE.
09/02/2023 Dec Fed nº 11.411, de 08/02/2023 – Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112/1990.
08/02/2023 Dec Fed nº 11.409, de 07/02/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública … CEITEC e proposta de participação no fomento
08/02/2023 Dec nº 67.475, de 06/02/2023 – Dispõe sobre a delegação (…) ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência para, no âmbito da Administração direta: I – nomear e exonerar servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão; II – nomear os militares…
08/02/2023 Lei nº 17.622, de 07/02/2023 – Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”
08/02/2023 Lei nº 17.623, de 07/02/2023 – Altera a redação da Lei nº 13.296/2008, com as alterações da Lei nº 16.498/2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

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