Legislação

DATA TÍTULO
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30/01/2023 Dec nº 67.460, de 29/01/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E
28/01/2023 Dec nº 67.458, de 27/01/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Campinas, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
28/01/2023 Dec nº 67.459, de 27/01/2023 – Altera o Decreto nº 66.426/2022, que dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.
25/01/2023 Dec nº 67.457, de 24/01/2023 – Atribui, ao Vice-Governador do Estado, a missão especial de coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as ações voltadas ao atendimento dos usuários de substâncias psicoativas e da população em situação de rua no Estado de SP.
21/01/2023 Dec nº 67.454, de 20/01/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Uru, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
21/01/2023 Dec nº 67.455, de 20/01/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.611/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, na forma que especifica
21/01/2023 Dec nº 67.456, de 20/01/2023 – Transfere (…) o cargo vago de Chefe de Gabinete … do Quadro da Casa Civil para o Quadro da Secretaria de Comunicação, vago em decorrência da exoneração de Luiz Antonio Panone
20/01/2023 Dec Fed nº 11.384, de 20/01/2023 – Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.
20/01/2023 Lei Fed nº 14.536, de 20/01/2023 – Altera a Lei nº 11.350/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica .
19/01/2023 Dec nº 67.453, de 18/01/2023 – Transfere a vinculação do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS (…) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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