Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2022 Dec nº 67.415, de 28/12/2022 – Cria Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
29/12/2022 Inst Norm SG/PGDI nº 1, de 27/12/2022 – Aprova Instrução Norm P1 referente Ao Anexo II, 3 – Tabela de Providências Complementares e Responsáveis – Ativos da Informação: Orientação Técnica e Modelo – Inventário de Dados, da Deliberação Norm. CGGDIESP…
29/12/2022 Res. Conj SOG/SFP/SG nº 3, de 28/12/2022 – Dispõe sobre a definição dos indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação…
29/12/2022 Port ME/GM nº 11.090, de 27/12/2022 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
29/12/2022 Dec Fed nº 11.313, de 28/12/2022 – Regulamenta a Lei nº 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
29/12/2022 Dec Fed nº 11.314, de 28/12/2022 – Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987/1995 …
29/12/2022 Med Prov nº 1.152, de 28/12/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
29/12/2022 Dec Fed nº 11.315, de 29/12/2022 – Declara luto oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, ex-jogador de futebol.
28/12/2022 Dec Mun nº 62.114, de 27/12/2022 – Regulamenta a Lei nº 3.976/1950, altera o Decreto nº 58.027/2017, o Decreto nº 58.831/2019 (…) a prestação de serviços de engraxates em vias e logradouros públicos na cidade de São Paulo …
28/12/2022 Lei Mun nº 17.867, de 27/12/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês Abril Laranja de combate aos maus-tratos a animais.

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