Legislação

DATA TÍTULO
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24/12/2022 Dec Mun nº 62.083, de 23/12/2022 – Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016/2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes …
24/12/2022 Lei Mun nº 17.864, de 23/12/2022 – Prorroga até 31 de março de 2023 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050/2014; (…) Plano Diretor Estratégico …
24/12/2022 Dec nº 67.394, de 23/12/2022 – Altera o Decreto nº 66.470/2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental..
23/12/2022 Emenda Const Fed nº 127, de 22/12/2022 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
23/12/2022 Emenda Const. Fed. nº 128, de 22/12/2022 – Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados …
22/12/2022 Dec Fed nº 11.299, de 21/12/2022 – Altera o Decreto nº 9.612/2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.
22/12/2022 Dec Fed nº 11.300, de 21/12/2022 – Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
22/12/2022 Dec Fed nº 11.301, de 21/12/2022 – Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
22/12/2022 Med Prov nº 1.148, de 21/12/2022 – Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
22/12/2022 Med Prov nº 1.149, de 21/12/2022 – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075/2020.

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