Legislação

DATA TÍTULO
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13/12/2022 Port SOG/SO/SPPREV nº 372, de 12/12/2023 – Disciplina o recadastramento (prova de vida) dos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência no ano de 2023
13/12/2022 Port SEP/SRE nº 99, de 12/12/2022 – Altera a Portaria SRE 27/2022, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento
13/12/2022 Res SS nº 166, de 12/12/2022 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC
13/12/2022 Res SS nº 167, de 12 de dezembro de 2022 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano …
13/12/2022 Edital DECAD nº 47/2022 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU
13/12/2022 Dec Mun nº 62.040, de 12/12/2022 – Introduz alterações no artigo 15-D do Decreto nº 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros
13/12/2022 Dec nº 67.337, de 12/12/2022 – Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta a Lei nº 17.372/2021.
13/12/2022 Emenda Const. nº 52, de 12/12/2022 – Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo (…) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão de 0,45% da receita corrente líquida prevista no projeto …
13/12/2022 Dec Fed nº 11.283, de 13/12/2022 – Declara luto oficial pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib.
13/12/2022 Port MTUR nº 55, de 12/12/2022 – Institui a Rede Brasileira de Cidades Criativas – RBCC, no âmbito do Ministério do Turismo.

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