Legislação

DATA TÍTULO
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23/11/2022 Dec Fed nº 11.262, de 22/11/2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio – Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504/1997.
23/11/2022 Dec Fed nº 11.263, de 22/11/2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504/1997.
23/11/2022 Dec Leg nº 2.530, de 22/11/2022 – Manifesta concordância com a alteração do RICMS, para prever o diferimento e suspensão do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do fabricante de embalagem metálica e o crédito outorgado de ICMS …
23/11/2022 Dec Leg nº 2.531, de 22/11/2022 – Manifesta concordância com a alteração do Regulamento do RICMS, para estender a aplicação da isenção prevista no artigo 166 do Anexo I do RICMS, que beneficia microgeradores e minigeradores de energia elétrica …
23/11/2022 Dec Leg nº 2.532, de 22/11/2022 – Manifesta concordância com a alteração do Decreto nº 64.771/2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica, para acrescentar o transceptor óptico dentre os equipamentos …
22/11/2022 Res Norm. MCTI nº 37, de 18/11/2022 – Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado
21/11/2022 Port MTP/INSS/DIRBEN nº 1.074, de 16/11/2022 – Estabelece as diretrizes para fins de monitoramento, de fiscalização e de supervisão dos Acordos de Cooperação Técnica para fins de requerimentos de serviços previdenciários e assistenciais.
21/11/2022 Port MTP/INSS nº 1.523, de 16/11/2022 – Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos e situações que impliquem suspeição, impedimento e conflitos de interesse…
21/11/2022 Dec Fed nº 11.259, de 18/11/2022 – Altera o Dec. nº 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874/2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848/2019, e o Dec. nº 11.243/2022, que dispõe sobre as medidas…
21/11/2022 Med Prov nº 1.141, de 18/11/2022 – Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.

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