Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
08/10/2024 Medida Provisória nº 1.263, de 07/10/2024 – Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
08/10/2024 Resolução CGE nº 15, de 04/10/2024 – Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental – UAIG do Poder Executivo Estadual.
08/10/2024 Resolução SEDUC nº 70, de 07/10/2024 – Dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
08/10/2024 Resolução SCTI nº 23, de 01/10/2024 – Credencia a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Jaboticabal – Inova.Jab na Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica – RPITec.
07/10/2024 Lei Estadual nº 18.054, de 04/10/2024 – (Projeto de lei nº 1297/2023, da Deputada Andréa Werner – PSB) – Dispõe sobre acessibilidade para emissão de documentos oficiais em órgãos estaduais e dá outras providências.
07/10/2024 Lei Estadual nº 18.055, de 04/10/2024 – Denomina “Galdino Stefano Bassan” o complexo viário composto por dois viadutos, duas rotatórias e duas alças, de código SPD 616/294, localizado no km 616,400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de arros – SP 294, em Pacaembu.
07/10/2024 Decreto Estadual nº 68.945, de 04/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Bernardo do Campo, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
04/10/2024 Decreto Estadual nº 68.937, de 03/10/2024 – Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, nas condições que especifica. (eleições municipais de 2024)
04/10/2024 Decreto Estadual nº 68.938, de 03/10/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Tambaú, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
04/10/2024 Decreto Estadual nº 68.942, de 03/10/2024 – Cria as Áreas de Proteção Ambiental Cuesta Corumbataí, Cuesta Paranapanema e Cuesta Guarani e dá providências correlatas.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP