Legislação

DATA TÍTULO
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31/10/2022 Dec Fed nº 11.246, de 27/10/2022 – Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação …
31/10/2022 Dec Fed nº 11.247, de 27/10/2022 – Dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do Exército e altera o Decreto nº 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
28/10/2022 Dec Mun nº 61.929, de 27/10/2022 – Extingue a Categoria Táxi Preto do Sistema de Transporte Individual remunerado de passageiros, instituída através do Decreto nº 56.489/2015; disciplina o procedimento para restituição dos valores pagos pelos taxistas…
28/10/2022 Lei Mun nº 17.851, de 27/10/2022 – Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio
28/10/2022 Dec nº 67.211, de 27/10/2022 – Altera o Decreto nº 64.132/2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
28/10/2022 Dec nº 67.209, de 27/10/2022 – Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, no dia 30 de outubro de 2022, nas condições que especifica (…) no transporte coletivo intermunicipal rodoviário …
27/10/2022 Dec nº 67.207, de 26/10/2022 – Introduz alterações no RICMS (…) A presente proposta visa: a) alterar o artigo 174 do Anexo I do RICMS, de forma que a isenção do ICMS passe a ser concedida às operações internas com bens e mercadorias destinados …
27/10/2022 Dec nº 67.208, de 26/10/2022 – Introduz alterações no RICMS (…) A presente proposta visa: a) ajustar a redação do artigo 2º do Anexo I do RICMS, que prevê a isenção do ICMS nas operações com fármacos, produtos intermediários e medicamentos …
27/10/2022 Lei Fed nº 14.462, de 26/10/2022 – Altera as Leis nºs 11.977/2009, 14.118/2021, 12.087/2009, e 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito …
27/10/2022 Lei Fed nº 14.463, de 26/10/2022 – Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar (…) para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.

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